Termos de Uso

Última atualização: 13 de Fevereiro de 2026

Aviso Importante

A Alethica Technologies LLC não é uma instituição financeira. Os investimentos realizados na plataforma não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e estão sujeitos a risco de perda parcial ou total do capital investido. Retornos passados não garantem retornos futuros.

1. Aceite dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Alethica, você concorda com estes Termos de Uso e com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Descrição do Serviço

A Alethica Technologies LLC ("Alethica") é uma plataforma tecnológica de intermediação de crédito que conecta investidores (credores) a compradores de veículos que buscam financiamento (tomadores/devedores). O veículo adquirido é utilizado como garantia da operação (alienação fiduciária). A Alethica atua como intermediária tecnológica, facilitando a conexão entre as partes.

As operações de crédito são formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário (CCB), emitidas por instituição financeira regulada, autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Alethica não emite CCBs, não capta recursos e não concede crédito diretamente.

3. Enquadramento Regulatório

A operação da plataforma é inspirada no modelo de intermediação de crédito previsto na Resolução CMN n. 4.656/2018 e atualizações posteriores. As operações são formalizadas por instituição financeira regulada, autorizada pelo Banco Central do Brasil.

A instituição financeira parceira fornece a infraestrutura regulada para emissão de CCBs, custódia de recursos, processamento de pagamentos e conformidade regulatória.

4. Riscos do Investimento

Os investimentos realizados por meio da plataforma Alethica estão sujeitos a riscos, incluindo, mas não se limitando a:

  • Risco de crédito: possibilidade de inadimplência do tomador, com perda parcial ou total do capital investido;
  • Risco de liquidez: o capital investido fica indisponível até o vencimento ou pagamento antecipado das parcelas pelo tomador;
  • Risco de mercado: variações no valor do veículo financiado podem afetar a recuperação do capital em caso de inadimplência;
  • Risco operacional: falhas em sistemas, processos ou serviços de terceiros podem impactar a operação.

Os investimentos realizados na plataforma NÃO contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), nem de qualquer outro mecanismo de seguro ou garantia governamental. A garantia real sobre o veículo financiado (alienação fiduciária) reduz o risco mas não o elimina.

Retornos passados não garantem retornos futuros. As taxas e projeções apresentadas na plataforma são estimativas baseadas em dados históricos e condições de mercado, podendo não se confirmar.

5. Segregação de Recursos

Os recursos dos investidores (credores) são mantidos em contas segregadas, geridas pela instituição financeira parceira, e não se confundem com o patrimônio da Alethica. Os recursos somente são transferidos ao tomador após a formalização do financiamento e ao investidor após o pagamento pelo tomador, em conformidade com os prazos regulamentares.

6. Limites Operacionais

Em conformidade com a regulamentação vigente (Res. CMN 4.656/2018, Art. 14):

  • A exposição de cada investidor por tomador é limitada a R$ 15.000,00, salvo quando o investidor for classificado como investidor qualificado nos termos da regulamentação da CVM (patrimônio em investimentos superior a R$ 1.000.000,00);
  • A concentração máxima por investidor em um único financiamento está limitada a 10% do portfólio total do investidor na plataforma;
  • A Alethica não se coobriga nem presta garantias nas operações de financiamento.

7. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registro e em manter essas informações atualizadas. A Alethica realizará procedimentos de verificação de identidade (KYC) e prevenção a lavagem de dinheiro (PLD/FT) conforme exigido pela legislação vigente.

8. Alienação Fiduciária do Veículo Financiado

Ao contratar um financiamento de veículo pela plataforma, o veículo adquirido será dado em garantia fiduciária, por meio de alienação fiduciária registrada no Detran, conforme prática padrão do mercado de financiamento veicular. O veículo deve estar livre de ônus, multas graves ou restrições judiciais. Durante a vigência do contrato, o veículo permanecerá alienado à instituição financeira parceira até a quitação integral do financiamento. O tomador mantém a posse direta e o uso regular do veículo.

9. Taxas e Pagamentos

As taxas de juros, encargos e tarifas aplicáveis serão informadas claramente antes da contratação do financiamento, por meio do Custo Efetivo Total (CET). O não pagamento das parcelas nos prazos estipulados acarretará na cobrança de multa, juros de mora e poderá resultar na execução da garantia (retomada e venda do veículo), conforme previsto na legislação vigente (Lei 11.882/2008 e Decreto-Lei 911/1969).

10. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a Alethica sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. Investidores são responsáveis por suas próprias decisões de investimento e devem considerar sua situação financeira e tolerância a risco antes de investir.

11. Privacidade de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a plataforma, você consente com a coleta e uso de suas informações conforme descrito na política, incluindo o compartilhamento com a instituição financeira parceira e órgãos reguladores quando exigido por lei.

12. Modificações dos Termos

A Alethica Technologies LLC reserva-se o direito de revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre alterações relevantes. Ao continuar usando a plataforma após as alterações, você concorda em ficar vinculado à versão atualizada desses Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Resolução CMN n. 4.656/2018, a Lei n. 13.709/2018 (LGPD), a Lei n. 11.882/2008 e o Decreto-Lei n. 911/1969. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes termos.

Vigência a partir de 13/02/2026